TERMO DE ACEITE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

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TERMO DE ACEITE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Este termo de aceite estabelece os termos e condições de uso do software de cálculos de orçamento de móveis planejados desenvolvido pela Coe Soluções e Calculos LTDA (“CONTRATADA”). Ao aceitar este termo, o usuário (“CONTRATANTE”) concorda com todas as cláusulas aqui descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a licença de uso do software de cálculos de orçamento de móveis planejados, denominado [COE PARA MARCENARIA]. O software realiza cálculos com base nas informações fornecidas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE

1. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade, precisão e integridade das informações fornecidas ao software.
2. A CONTRATADA não se responsabiliza por erros nos cálculos resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA LICENÇA

1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária do software.
2. O CONTRATANTE poderá utilizar o software durante o período de vigência do contrato, conforme os planos de assinatura escolhidos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS DE ASSINATURA

1. Versão de Teste: O CONTRATANTE terá direito a uma versão de teste gratuita por um período de 7 (sete) dias.
2. Planos Pagos:
   • Mensal
   • Semestral
   • Anual

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

1. O pagamento dos planos pagos será realizado através de [especificar método de pagamento], conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE.
2. A falta de pagamento na data de vencimento implicará na suspensão do acesso ao software até a regularização do pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA E DEVOLUÇÃO

1. O software é fornecido “como está”, sem qualquer garantia adicional, exceto aquelas exigidas por lei.
2. Em caso de problemas técnicos, a CONTRATADA se compromete a prestar suporte técnico para solucionar os problemas reportados pelo CONTRATANTE.
3. O CONTRATANTE terá o direito de rescindir o contrato e solicitar a devolução proporcional dos valores pagos, conforme a legislação vigente, em casos de falha comprovada do software que impeça seu uso conforme descrito neste contrato.
4. Nossa política de devolução é de 30 dias. Passados os 30 dias da compra, não é possível solicitar reembolso.
5. O software não pode ter sido utilizado além do período de teste gratuito para que a devolução seja válida.
6. O CONTRATANTE pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias após o início do período de teste gratuito, conforme estipulado pelo artigo 49 do CDC.
7. Não serão concedidos reembolsos para os planos pagos de 30 dias, 6 meses e 1 ano, devido à disponibilização da versão de teste gratuita de 7 dias. Se o CONTRATANTE já utilizou a versão de teste gratuita, ele não terá direito ao reembolso para outras versões pagas do software.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE REEMBOLSO

1. Uma vez que a solicitação de devolução for recebida e verificada, enviaremos um e-mail para notificar o CONTRATANTE sobre a aprovação ou rejeição do reembolso.
2. Caso aprovado, o reembolso será processado e um crédito será automaticamente aplicado ao método de pagamento original em poucos dias.
3. Se o reembolso atrasar ou não for recebido, o CONTRATANTE deve verificar sua conta bancária, entrar em contato com a operadora do cartão de crédito ou com o banco. Se ainda assim não tiver recebido o reembolso, deve entrar em contato com a CONTRATADA pelo e-mail coesistemas@gmail.com.

CLÁUSULA OITAVA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o software.
2. A responsabilidade total da CONTRATADA por quaisquer reclamações relacionadas ao software será limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE pelo uso do software nos 12 meses anteriores à reclamação.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

1. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência de 30 dias.
2. Em caso de rescisão antecipada por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução dos valores pagos referentes ao período de uso não utilizado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O software e todos os direitos de propriedade intelectual a ele relacionados são e permanecerão de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
2. O CONTRATANTE não adquire, em nenhum momento, quaisquer direitos sobre o software, exceto a licença de uso concedida nos termos deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Patos de Minas, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aceitar os termos e condições deste contrato, o CONTRATANTE concorda com todas as cláusulas aqui descritas e declara estar ciente e de acordo com as mesmas.